A Lei nº. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) passou a ser aplicável em sua integralidade em agosto de 2021. Ela traz mudanças profundas nas condições para o tratamento de dados pessoais, o que inclui atividades como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

Há uma complexidade das ações que precisam ser tomadas pelas empresas e órgãos públicos para adaptação aos novos parâmetros legais. Citamos algumas:

• Realizar um mapeamento geral de todas as atividades que envolvem tratamentos de dados pessoais, verificando ainda se há tratamento de dados pessoais sensíveis;
• Definir as bases legais mais apropriadas para o tratamento de dados, conforme a finalidade específica: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória etc.
• Analisar se há desconformidade entre as obrigações legais e as atividades realizadas pelas entidades municipais e definir quais estratégias adotar para adequação.
• Alocar responsabilidades internas para execução das ações necessárias.
• Implementar processos que permitam aos titulares de dados pessoais exercerem seus direitos garantidos pela LGPD.
• Elaborar, revisar, adaptar e aditar contratos que envolvam tratamento e/ou compartilhamento de dados pessoais, tanto nas relações com usuários e consumidores, quanto nas relações com fornecedores e parceiros comerciais.
• Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais nos casos de tratamento baseado em legítimo interesse e em outras situações em que isso seja recomendável.
• Elaborar e revisar regramento interno, planos de resposta a incidentes e outros documentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

O desenvolvimento de cada projeto passa por gestores de diversas áreas.

Contamos com uma equipe técnica multidisciplinar que possui a qualificação necessária para proporcionar a regularidade das operações do órgão diante da legislação.

Realizamos Consultoria Especializada no levantamento e mapeamento de processos e avaliação dos sistemas utilizados pela empresa ou órgão que tratam dados pessoais visando a construção de programa de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

• Análise da Operação/Rotinas do órgão
• Diagnóstico e Plano de Trabalho
• Mapeamento de Processos relevantes para LGPD
• Redação de Documentos pertinentes
• Reestruturação de fluxos
• Análise de Tratamento de Dados em âmbito físico e virtual
• Desenvolvimento de mecanismos de proteção
• Relatório com indicações para adequações
• Relatório de Impacto
• Documentos pertinentes para o Encarregado de Dados
• Workshop para equipe